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Deverá constar no Plano Individual de Atendimento (PIA), EXCETO:
Com relação aos programas de atendimento socioeducativo sobre a responsabilidade do poder judiciário, é correto afirmar que
Com relação à Lei nº 12.594/2012, compete aos Estados, EXCETO:
A Justiça da Infância e da Juventude NÃO é competente para
Com relação ao adolescente infrator constituem exigências para a realização da medida de internação, EXCETO: