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Concurso: AL-SP

Concurso: AL-SP
Cargo: Agente Legislativo - Ensino Superior
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Agente Legislativo - Ensino Superior

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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A respeito dos princípios da administração pública é correto afirmar que

(a)

se aplicam também às entidades integrantes da Administração indireta, exceto àquelas submetidas ao regime jurídico de direito privado.

(b)

possuem uma ordem de prevalência, situando-se em primeiro lugar os princípios da legalidade e da supremacia do interesse público sobre o privado.

(c)

o princípio da eficiência com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98 ganhou acento constitucional, passando a sobrepor-se aos demais princípios gerais aplicáveis à Administração.

(d)

se aplicam, em igual medida e de acordo com as ponderações determinadas pela situação concreta, a todas as entidades integrantes da Administração direta e indireta.

(e)

o princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam o princípio da legalidade e o da eficiência.

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Concurso: AL-SP

Concurso: AL-SP
Cargo: Agente Legislativo - Ensino Superior
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Agente Legislativo - Ensino Superior

Disciplina: Direito Administrativo

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O Poder disciplinar atribuído à Administração pública

(a)

autoriza a aplicação de penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

(b)

traduz-se no poder da Administração de impor limitações às liberdades individuais nos limites préestabelecidos na lei.

(c)

caracteriza-se como o poder conferido às autoridades administrativas de dar ordens a seus subordinados e de controlar as atividades dos órgãos inferiores.

(d)

é o poder de editar atos normativos para ordenar a atuação dos diversos órgãos e agentes dotados das competências especificadas em lei.

(e)

é o poder de aplicar, aos agentes públicos e aos administrados em geral, as penalidades fixadas em lei, observado o devido processo legal.

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Concurso: AL-SP

Concurso: AL-SP
Cargo: Agente Legislativo - Ensino Superior
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Agente Legislativo - Ensino Superior

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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A respeito dos elementos constitutivos dos atos de improbidade administrativa é correto afirmar que

(a)

o sujeito ativo do ato de improbidade é, necessariamente, um agente público.

(b)

são enquadradas como sujeito passivo do ato de improbidade as entidades em relação as quais o erário haja concorrido para formação do patrimônio, desde que em montante superior a 50%.

(c)

são sujeitos ativos do ato de improbidade o agente público ou o terceiro que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie direta ou indiretamente.

(d)

o ato de improbidade pressupõe, como elemento objetivo, a ocorrência de prejuízo financeiro para o erário e, como elemento subjetivo, o dolo ou culpa do sujeito ativo.

(e)

o ato de improbidade administrativa é sempre uma conduta ativa, dolosa ou culposa, que enseja enriquecimento ilícito para o agente e prejuízo econômico para o erário.

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Concurso: AL-SP

Concurso: AL-SP
Cargo: Agente Legislativo - Ensino Superior
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Agente Legislativo - Ensino Superior

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Difícil

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A convalidação dos atos administrativos é

(a)

sempre possível, independentemente do vício de origem.

(b)

obrigatória quando a nulidade é sanável, operando seus efeitos apenas a partir da prática do ato saneador.

(c)

possível em relação a atos praticados com vício de conteúdo, porém não com vício de motivação.

(d)

possível apenas em relação a atos praticados com vício de finalidade ou motivação.

(e)

possível em relação a atos praticados com vício de competência, exceto quando o ato for de competência privativa de autoridade diversa da que o praticou.

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Concurso: AL-SP

Concurso: AL-SP
Cargo: Agente Legislativo - Ensino Superior
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Agente Legislativo - Ensino Superior

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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A imperatividade, enquanto atributo do ato administrativo, traz como consequência a

(a)

produção de efeitos do ato, enquanto não decretada a sua invalidade ou nulidade.

(b)

imposição a terceiros, independentemente de sua concordância, dos atos que estabelecem obrigações.

(c)

possibilidade de execução pela própria Administração, independentemente da intervenção do Poder Judiciário.

(d)

não necessidade de enquadramento do ato em determinada forma pré-estabelecida.

(e)

aplicação, em situações concretas, do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

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