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Questões por página:
Quanto ao controle judicial de atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Questão Anulada
Em relação ao interesse e à legitimidade do Ministério Público, é correto afirmar que este
Considerando o controle judicial dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Acerca do regime jurídico do direito essencial ao nome, assinale a alternativa correta.
É (são) bem(ns) imóvel(is) para efeitos legais