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Após a vigência da Emenda Constitucional no 45, definiu-se a competência da Justiça do Trabalho para as ações
A respeito da ação rescisória, é INCORRETO afirmar:
Questão Anulada
Na execução contra a Fazenda Pública,
Os embargos do devedor na execução por título extra-judicial serão opostos no prazo de
Sobre as provas no processo civil, é INCORRETO afirmar: