Filtrar


Questões por página:
É causa de extinção da punibilidade o/a
Nos termos do art.16 do CP, o agente que, por ato voluntário, repara o dano ou restitui a coisa, até o recebimento da denúncia ou queixa,
Nos estritos termos do art.7.º, I do CP, fica sujeito à lei penal brasileira, mesmo cometido no estrangeiro, e ainda que lá absolvido o agente, o crime
A lei penal posterior ao fato criminoso
A competência para processar e julgar mandado de injunção firma-se