Adolescente é considerado a pessoa de 12 a 16 anos de idade, sendo que até este limite é assegurada bolsa de aprendizagem.

Ao adolescente, empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as quatro horas do dia seguinte.

O programa social, nos termos da lei, deve garantir ao adolescente que dele participe, formação moral e psicológica, entendendo-se por trabalho educativo estritamente as atividades pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal do educando.

A proteção ao trabalho do adolescente é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 13 de julho de 1990)

Ao adolescente, empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho perigoso, penoso ou insalubre, salvo este último, com a devida proteção individual ou coletiva.

O contrato de trabalho infanto juvenil é aquele firmado com quem tem idade inferior a dezesseis anos e será considerado nulo com quem, embora tenha idade para trabalhar, o faz sem assistência do pai ou responsáveis.

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local com mandato de três anos, permitida uma recondução

Os trabalhadores com idade inferior a dezoito anos somente poderão trabalhar em horário noturno, se emancipados.

É proibido empregar menor, ainda que emancipado, em serviço que demande o emprego de força muscular superior a vinte quilos, para o trabalho contínuo, ou vinte e sete quilos, para o trabalho ocasional.

Os prazos prescricionais não correm contra o menor, quer seja empregado ou empregador.

Compõem uma universalidade de fato, como integrantes da pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

Constituem uma universalidade de direito, como um complexo de relações jurídicas de uma pessoa, constante de direitos e obrigações, dotadas de valor econômico, a que a ordem jurídica atribui caráter unitário.

Não constituindo partes integrantes, se destinam, entretanto, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro bem.

São destinados à permanência apenas transitória, para um melhor proveito inicial da coisa principal, sem terem com esta, entretanto, qualquer vínculo intencional, material ou ideal.

Necessariamente são abrangidos nos negócios jurídicos que digam respeito ao bem principal, ainda que o contrário resulte das circunstâncias do caso.

Os incapazes, em razão da idade, em casos de falecimento ou ausência dos pais, ou se estes decaírem do poder familiar, serão postos sob curatela.

O domicílio do incapaz, necessariamente, é o do seu representante ou assistente.

Nos contratos escritos poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes, que prevalecerá mesmo em se tratando de relação de consumo, ainda que distante daquele em que reside o consumidor.

O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade, sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado em qualquer parte do território nacional.

Decorridos dois anos da arrecadação dos bens do ausente, ou quatro anos se tiver deixado procurador ou representante, os interessados poderão requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.

É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

Haverá simulação nos negócios jurídicos quando aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem ou transmitem, quando contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira e no caso de instrumentos particulares que forem antedatados, ou pós-datados.

As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas convalesce pelo decurso do tempo.

O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.