O princípio da supranacionalidade assegura a igualdade de direitos entre os cidadãos dos países membros e a livre circulação de pessoas no espaço comunitário;

O princípio da competência por atribuição impõe limites à atuação dos órgãos comunitários, submetendo-os ao império dos tratados comunitários; c) O princípio da proporcionalidade assegura uma representatividade, a cada país membro, por quociente de eleitores, no Parlamento europeu;

O princípio da proporcionalidade assegura uma representatividade, a cada país membro, por quociente de eleitores, no Parlamento europeu;

O princípio da equivalência visa superar as diferenças existentes entre o direito comunitário e os direitos nacionais, em busca de uma integração social e econômica equitativa entre os países membros;

O princípio da subsidiariedade visa à supressão das desigualdades regionais internas no espaço comunitário, através de uma política de subsídios econômicos e fiscais.

A ratificação de um tratado internacional é um ato unilateral, discricionário e irretratável do Estado signatário;

Os tratados somente são obrigatórios depois de ratificados pelos Estados contratantes, que podem, no entanto, se desobrigar por iniciativa própria em qualquer época;

A ratificação de um tratado internacional pode ocorrer com a assinatura, a troca de instrumentos, a ratificação, a aprovação, a aceitação ou a adesão, ou por quaisquer outros meios, se assim for convencionado;

A ratificação de um tratado internacional se consuma com a sua ratificação no plano interno pelo Congresso Nacional, na forma disposta pela constituição brasileira;

O tratado internacional ratificado vigora por prazo indeterminado, salvo se houver estipulação em contrário e se extingue, dentre outras formas, pelo desuso.

O estabelecimento que hospede criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsáveis, ou sem autorização escrita deles ou de autoridade judicial, poderá ser fechado por até 15 dias pela autoridade judiciária;

Comete infração punível com multa, o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante que deixar de encaminhar à autoridade judiciária a comunicação de ciência de que a mãe ou gestante tem interesse de entregar seu filho para adoção;

Comete infração o professor, punível com sanção de dispensa por justa causa, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de suspeita de maus tratos contra criança e adolescente;

O MP tem competência para impetrar mandado de segurança ou habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;

A falta de intervenção do MP nos processos que envolvam as situações previstas no ECA acarreta a nulidade do feito, que poderá ser declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

O adolescente submetido a regime de internação não poderá permanecer nesta condição por período superior a dois anos.

O adolescente internado, em qualquer hipótese, será liberado após prévia autorização judicial e ouvido o MP.

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer as ações civis fundadas em interesses individuais, difusos e coletivos afetos à criança e ao adolescente.

São legitimados concorrentemente para as ações que visem a tutela de direitos difusos e coletivos afetos à criança e adolescente: o MP, a União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que tenham em seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos previstos no ECA.

Os órgãos públicos legitimados concorrentes para tutela da criança e adolescente poderão firmar termo de ajustamento de conduta, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Ficam solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações contraídas sob a firma social aqueles que, por seus nomes, figurarem na firma da sociedade limitada.

É ônus de prova do empresário e da sociedade empresária a conservação e guarda de toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência quanto aos atos neles consignados.

A falência de sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.

Na liquidação de sociedade, uma vez encerrada a liquidação, o credor não satisfeito só terá direito a exigir dos sócios, individualmente, o pagamento do seu crédito, até o limite da soma por eles recebida em partilha, e a propor contra o liquidante ação de perdas e danos.

Na transformação uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová- la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.