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Questão Anulada

Analise as seguintes afirmações:


I. Segundo a jurisprudência dominante do TST, a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, não revoga o mandato anterior, já que a revogação depende de documento expresso da parte outorgante.


II. A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado, com anuência da parte representada.


III. Os beneficiários da justiça gratuita, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica, as empresas públicas e o Ministério Público do Trabalho são isentos do pagamento de custas processuais.


IV. Tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o sindicato que houver intervindo no processo responderá subsidiariamente pelo pagamento das custas devidas.


V. Nos dissídios coletivos, as partes vencidas responderão solidariamente pelo pagamento das custas, calculadas sobre o valor arbitrado na decisão, ou pelo Presidente do Tribunal.

 

Estão corretas APENAS

Analise as seguintes afirmações:


I. A competência funcional para julgamento de Ação Civil Pública que envolve matéria trabalhista é do segundo grau de jurisdição, ou seja, dos Tribunais Regionais do Trabalho em razão da natureza coletiva da pretensão, equiparando-se a um dissídio coletivo de natureza jurídica, segundo a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho.


II. A competência para a Ação Civil Pública fixa-se pela extensão do dano. Em caso de dano de abrangência regional, que atinja cidades sujeitas à jurisdição de mais de um Tribunal Regional, a competência será de qualquer dos Tribunais das localidades atingidas. Em caso de dano de abrangência suprarregional ou nacional, há competência concorrente para a Ação Civil Pública dos Tribunais Regionais do Trabalho e do TST.


III. O mandado de segurança que impugna liminar em ação civil pública, substituída por sentença de mérito superveniente, perde seu objeto.

 

IV. A legitimidade dos Sindicatos para propor Ação Civil Pública na defesa dos interesses e direitos difusos e coletivos é autônoma e concorrente, enquanto que para a defesa de interesses individuais homogêneos, a legitimidade se dá sob a modalidade de substituição processual.


V. Segundo entendimento jurisprudencial dominante, existe litispendência entre as ações coletivas ajuizadas pelos sindicatos e pelo Ministério Público do Trabalho e as ações individuais, devendo o juiz extinguir sem exame de mérito a ação individual, salvo em caso de decisão desfavorável da ação coletiva.

 

Estão corretas APENAS

Entre as afirmações abaixo,é entendimento sumulado peloTST,em relação à ação rescisória,

Segundo entendimento sumulado pelo TST,o jus postulandi das partes, estabelecido no art 791 da CLT, limita-se.

Quanto à competência, é correto afirmar: