o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo.

a lei penal excepcional ou temporária não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência, se decorido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

se considera praticado o crime no momento do resultado.

as regras gerais do Código Penal aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, ainda que esta disponha de modo diverso.

a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

o perdão do ofendido e o perdão judicial.

a decadência e o perdão do ofendido.

a renúncia e a perempção.

a perempção e o perdão judicial.

a renúncia e a decadência

falsificação de documento particular

falsificação de documento público.

atentado contra a liberdade de contrato de trabalho.

falsidade ideológica.

sonegação de contribuição previdenciária

o juiz, havendo indícios de que alguma testemunha fez afirmação falsa, só poderá remeter cópia do depoimento à autoridade policial para instauração de inquérito se assim o requerer a parte contrária ou o Ministério Público.

não interfere na pena o fato de haver sido praticado mediante suborno.

compete à Justiça Estadual processá-lo e julgá-lo se cometido no processo trabalhista.

não se configura se o agente apenas nega o que sabe.

não há aumento de pena se a prova for destinada a gerar efeito em juízo arbitral.

atentado contra a liberdade de contrato de trabalho.

atentado contra a liberdade de trabalho.

atentado contra a liberdade de associação.

frustração de direito assegurado por lei trabalhista.

aliciamento para o fim de imigração.