a lei 8.069, de 13.07.1990, considera adolescente a pessoa que tem entre 14 e 18 anos de idade, proibindo qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz;

as normas legais sobre férias conferem isonomia aos menores e aos maiores de 18 anos;

o Conselho Tutelar é órgão autônomo composto de cinco membros de reconhecida idoneidade moral e suas decisões somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse;

o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é responsável pela escolha dos membros do Conselho Tutelar conforme processo estabelecido em lei estadual;

a lei assegura ao adolescente aprendiz o direito ao salário mínimo hora e à jomada de até 4 horas.

casa-lar é a unidade residencial que abrigue até dez menores;

aldeia assistencial é um agrupamento de casas-lares, mas estas últimas podem funcionar isoladas;

podem empregar mães sociais instituições sem finalidade lucrativa, ou de utilidade pública de assistência ao menor abandonado;

a atividade da mãe social requer dedicação exclusiva;

a Lei 7.644/87 confere à mãe social o direito as horas extras trabalhadas.

se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em decorrência de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis,o devedor poderá pedir a sua resolução;

no caso da prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa,os efeitos da sentença que decretar a resolução contratual retroagirão à data em que ocorreu o acontecimento extraordinário e imprevisível;

no caso da prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, a resolução poderá ser evitada caso o réu se proponha a modificar equitativamente as condições do contrato;

se as obrigações couberem a apenas uma das partes, ela poderá pleitear que sua prestação seja reduzida,ou alterado o modo de executá-la, fim de evitar a onerosidade excessiva;

nos contrafos bilaterais, nenhum dos contratantes pode, antes de cumprida sua obrigação,exigir o implemento da do outro.

os direitos de personalidade são intransmissiveis e irrenunciáveis, o que impede o seu titular de realizar a exploração económica de quaisquer deles;

a pessoa sempre pode praticar atos de disposição do seu próprio corpo, mesmo quando importar diminuição permanente de sua integridade fisica;

a disposição gratuita do próprio corpo para depois da morte, com objetivo científico,não é válida;

a recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame;

o pséudônimo adotado para atividades lícitas é protegido pela lei em patamar inferior ao do nome.

o falso motivo vicia a declaração de vontade mesmo quando se referir a fato sem relevância, pois viola o princípio da boa-fé, que deve nortear a conditta dos contratantes;

para que possa viciar a declaração de vontade, a coação há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável a sua pessoa, sua família ou seus bens;

configura-se estado de perigo quando alguém, premido pela necessidade de salvar a si próprio ou a família de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa;

ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, obriga-se à prestação manifestamente desproporcional ad valor da prestação oposta;

a transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.