limpar filtros
Questões por página:
O artigo 39 da Consolidação das Leis do Trabalho permite que a Delegacia Regional do Trabalho - DRT encaminhe processo administrativo à Justiça do Trabalho, onde conste reclamação de trabalhador no tocante a recusa de anotação da CTPS pela empresa. Este é um exemplo de exceção ao princípio
Com relação às regras de proteção ao trabalho da mulher:
Sobre férias:
Contrato de experiência celebrado por 29 dias, que foi prorrogado por mais 29 dias,
O afastamento do empregado do serviço por quinze dias, em consequência de doença, configura