é permitido atuar no processo em que parente afim, na linha colateral, em terceiro grau, seja parte.

não é vedado exercer a jurisdição no processo, mesmo que tenha funcionado como juiz em outra instância, pronunciando-se de fato ou de direito sobre a questão.

não é vedado atuar no processo em que for amigo íntimo de qualquer das partes.

é permitido atuar no processo em que parente afim, na linha direta, em segundo grau, não sendo parte, tenha interesse direto no feito.

cabe prover a regularidade do processo, bem como manter a ordem dos respectivos atos.

No regime fechado, se o condenado trabalhar durante o dia ficará dispensado do isolamento noturno.

Considera-se regime semi-aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto.

No regime fechado é proibido o trabalho externo em qualquer serviço.

No regime semi-aberto o condenado deverá trabalhar, frequentar curso ou exercer outra atividade autorizada, fora do estabelecimento e sem vigilância, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.

os menores de dezoito anos.

os maiores de dezoito e menores de 21 anos.

os que praticam fato definido como crime em estado de violenta emoção.

os que praticam fato definido como crime em estado de embriaguez, sendo esta voluntária ou culposa.

os maiores de setenta anos.

quando houver pedido subsidiário corresponderá ao valor da soma dos dois pedidos.

quando houver pedidos alternativos corresponderá ao valor da soma dos dois pedidos.

na ação de cobrança de dívida corresponderá a soma do principal corrigido monetariamente, sem o acréscimo de juros.

poderá ser impugnado pelo réu no prazo da constestação, sendo esta impugnação autuada em apenso ouvindo-se o autor no prazo de cinco dias.

será dispensado se a causa não tiver conteúdo econômico imediato.

deverá obrigatoriamente ser celebrado em cartório através de documento público assinado na presença de duas testemunhas.

poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

deverá ser assinado por um terceiro, maior e capaz, designado pelo analfabeto, na presença de três testemunhas.

deverá ser assinado por um terceiro, maior e capaz e submetido à homologação judicial.

deverá obrigatoriamente ser celebrado com assistência de familiar do analfabeto na presença de duas testemunhas, com posterior registro do documento em cartório.