É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

Os mesários serão nomeados de preferência:

O prazo de inelegibilidade de três anos, por abuso de poder econômico, é contado a partir:

São exigências para o deferimento do pedido de transferência do título eleitoral:

As Juntas Eleitorais são compostas por: