TJ-PA - 2011 - Juiz Substituto
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Questões por página:
Com relação aos contratos celebrados pela administração pública, bem como aos convênios e aos consórcios administrativos, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca dos poderes da administração.
No que diz respeito aos órgãos públicos e às entidades da administração indireta, assinale a opção correta.
No que se refere ao regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.
Considerando que o município A, com 30.000 habitantes e sem plano diretor, decida utilizar instrumentos de política urbana previstos no Estatuto da Cidade ao detectar que diversos imóveis localizados em seu perímetro urbano não são utilizados, o que configura claro desrespeito à função social de propriedade, assinale a opção correta, com base no que dispõem a CF e o Estatuto da Cidade.