Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira, é crime previsto pela Lei nº 11.101, de 2005.

Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem, é crime previsto pela Lei nº 11.101, de 2005.

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho é crime previsto pela Lei nº 11.101, de 2005.

Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use é crime previsto pela Lei nº 11.101, de 2005.

Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, mesmo a título de custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo a qualquer devedor.

Terá prosseguimento no juízo que estiver processando a decretação de falência a ação que demandar quantia ilíquida, havendo declaração de incompetência relativa superveniente ao juízo de origem, caso distinto daquele.

cento e vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.

Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por convenção posterior obtida por maioria qualificada, limitar entre si a responsabilidade de cada um.

A administração da sociedade compete aos sócios, mas poderá ser realizada por terceiros, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes.

A sociedade em nome coletivo se rege pelas normas próprias e, nos casos de eventuais omissões, pelas normas relativas à sociedade em comandita simples.

A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, após a integralização.

Desde que haja previsão no contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um terço do capital social.

O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução.

Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, desde que não autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantias se distribuírem com prejuízo do capital.