Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta tenha como finalidade a prática de outro crime, caracteriza a prática do delito de disparo de arma de fogo.

Empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, caracteriza a prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, desde que a título oneroso, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, caracteriza a prática do delito de tráfico internacional de arma de fogo.

Expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, caracteriza a prática do delito de tráfico nacional de arma de fogo.

Mévio deverá ser condenado por homicídio culposo.

Mévio deverá ser condenado por homicídio doloso.

Mévio deverá ser absolvido, já que havia inexigibilidade de conduta diversa.

Mévio não comete crime algum, diante de absoluta ausência de conduta humana.

O Código Penal, no que concerne ao local do crime, adotou aquela que se chama de teoria da atividade ou de teoria da ação.

O Código Penal, no que concerne ao tempo do crime, adotou aquela que se chama de teoria da ubiquidade ou de teoria mista.

O Código Penal, no que concerne ao local do crime, adotou aquela que se chama de teoria da ubiquidade ou de teoria mista.

O Código Penal, no que concerne ao tempo do crime, adotou aquela que se chama de teoria do resultado.

Os crimes contra a organização do trabalho estão tipificados apenas pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelas Convenções da Organização Internacional do Trabalho.

Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho é crime punível com detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, caracteriza o crime de paralisação de trabalho de interesse coletivo.

Cometerá o crime de exercício ilegal de profissão legalmente regulamentada aquele que exercer atividade de que está impedido por decisão administrativa.

O crime de bigamia poderá ser considerado inexistente caso seja anulado por qualquer motivo o primeiro casamento, ou o outro por motivo que não a bigamia.

Nos casos de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento, a ação penal depende de queixa do contraente enganado e somente pode ser intentada depois de transitar em julgado a sentença que, por motivo de erro ou impedimento, anule o casamento.

Uma das formas de cometimento do crime de estelionato é aquela que ocorre quando há simulação de casamento mediante engano de outra pessoa.

Contrair casamento, conhecendo a existência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta, somente será considerado crime caso o impedimento não seja dirimível.