A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial responde subsidiariamente pelos tributos devidos até a data do ato caso o alienante cesse a exploração da atividade.

A responsabilidade não será excluída pela denúncia espontânea da infração, mesmo que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

Os empregados jamais serão responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas.

Sujeito ativo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, sempre poderão ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal serão subsidiariamente obrigadas. A ordem se determina pela data da constituição do crédito tributário.

Um dos efeitos da solidariedade, não havendo disposição em contrário, é o de que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária, ainda que insuficiente, à sua ocorrência.

Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

A desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo somente poderá ocorrer mediante decisão judicial.

As taxas, sempre que possível, deverão ter base de cálculo idêntica à dos impostos.

A União, mediante lei complementar ou ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios, desde que observados os fins e as condições previstos pela Constituição.

Disposições sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios somente poderão ser objeto de lei complementar.

Somente a União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir tributo na modalidade de taxa; tal instituição é vedada aos Municípios.

O procedimento cautelar fiscal não poderá ser instaurado após a constituição do crédito, tampouco no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor da obrigação.

A medida cautelar fiscal não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor possuir débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem 30% (trinta por cento) do seu patrimônio conhecido.

Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.