Oficiais de Justiça.

Comissários de Vigilância.

Auxiliares de Cartório do Juizado Especial.

Oficiais Distritais.

o titular da Escrivania de Delitos de Trânsito.

o titular da Secretaria do Conselho de Supervisão do Juizado Especial.

o titular da Escrivania de Inquéritos Policiais.

o titular do Ofício do Distribuidor.

O magistrado negligente no cumprimento dos deveres do cargo está sujeito à pena de advertência; na reiteração e nos casos de procedimento incorreto, a pena será de advertência agravada, se a infração não justificar punição mais grave.

O magistrado, primeiramente, será posto em disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, ainda que a gravidade das faltas justifique a decretação da aposentadoria compulsória.

O magistrado cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário será aposentado compulsoriamente, por interesse público, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

O magistrado será removido compulsoriamente, por interesse público, quando demonstrar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho.

Sem o respectivo preparo, exceto em caso de dispensa ou isenção legais, nenhum feito será distribuído e, em nenhuma hipótese, se praticarão nele atos processuais.

Havendo litisconsórcio ativo em mandado de segurança, o preparo incluirá as cartas de ordem e as precatórias a serem expedidas.

Os processos e recursos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente devem ter o preparo realizado no Juízo de origem.

O preparo compreende todos os atos do processo, inclusive porte de remessa e de retorno.

A aprovação de propostas de abertura de créditos adicionais é de competência exclusiva do Tribunal Pleno.

Definir, privativamente, as competências das Turmas Recursais dos Juizados Especiais é uma das atribuições do Órgão Especial.

O processamento e o julgamento dos embargos infringentes interpostos aos acórdãos das Câmaras Cíveis Isoladas é atribuição da Seção Cível.

É atribuição do órgão especial o julgamento das exceções de impedimento e de suspeição opostas aos Juízes em exercício em primeiro grau de jurisdição.