desconto nos vencimentos do usuário que for servidor público

bloqueio do cadastro do usuário, sem prejuízo das demais cominações legais.

a devolução dos prazos às partes e a anulação dos atos judiciais

suspensão do processo para a realização de incidente de saneamento

a aplicação de medida disciplinar, não havendo responsabilização civil ou criminal.

não serão entregues aos oficiais de justiça, mas encaminhados ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt – IIRGD

não serão objeto de recolhimento de guias de despesas, mas deverão ser cumpridos pelos ofi­ciais de justiça a serviço daquele juízo

serão entregues diretamente, por meio eletrôni­co, ao Departamento de Capturas da Polícia Civil do Estado, que tomará as providências cabíveis

serão distribuídos aos oficiais de justiça que reali­zaram as devidas buscas com o apoio da Polícia Civil.

serão remetidos por sistema eletrônico ao Co­mando de Operações – COPOM da Polícia Mili­tar, responsável pelas medidas cabíveis

todas as conclusões ao juiz serão anotadas no sistema informatizado, acrescendo­-se a carga, em meio físico ou eletrônico, no número máximo de 50 (cinquenta) processos por dia.

deverá ser feita conclusão dos autos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e executados os atos processuais no prazo de 3 (três) a 5 (cinco) dias, dependendo da complexidade do ato a ser reali­zado.

ao receber a petição inicial ou a denúncia, o ofício de justiça providenciará, em 48 (quarenta e oito) horas, a autuação, nela afixando a etiqueta que, gerada pelo sistema informatizado e oriunda do distribuidor, atribui número ao processo.

garantia de lugar privilegiado em filas ou distri­buição de senhas com numeração adequada ao atendimento preferencial

atendimento imediato obrigatório quando da che­gada das pessoas em tais condições ao balcão de atendimento

instalação de cadeiras para que as pessoas em tais condições esperem sentadas, pelo tempo que for necessário.

triagem para atendimento das pessoas em tais condições em sala separada do restante do públi­co, que deverá existir em todos os fóruns.

fila única para atendimento em balcão, atenden­do-­se às pessoas rigorosamente por ordem de chegada, independentemente de sua condição.

na ação principal, será seguido o rito sumário, sendo cabível a realização de transação, acordo ou conciliação.

em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz ex­tinguirá o processo com julgamento do mérito, não podendo ser a ação novamente intentada.

a sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos bens havidos ilicitamente determinará o pagamento em favor do Fundo Nacional de Interesses Difusos.

a ação principal poderá ser proposta pela pessoa jurídica interessada, atuando nesse caso, obrigatoriamente, o Ministério Público como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá­-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito no prazo de 10 (dez) dias.