TJ-SP - 2013 - Escrevente Judiciário
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Com relação às atribuições dos ofícios de justiça em geral, é correto afirmar:
Da decisão que aplicar penalidade, caberá recurso
No Processo Administrativo,
No tocante às penalidades previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que
Com relação ao processo por Abandono do Cargo ou Função e por Inassiduidade, pode-se afirmar que