Observância do sigilo como exceção.

Utilização de meios de comunicação viabilizados pela TI (Tecnologia da Informação)

Divulgação de informações de interesse público mediante solicitação

Desenvolvimento do controle social na Administração Pública

Fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência

No Brasil, a criação de gado está entre as atividades econômicas que contribuem para as mudanças do clima – tanto pela sua relação com o desmatamento, como pela produção de gás metano pelos animais.

Ao contrário de outros problemas ambientais que podem apresentar consequências regionais, nacionais ou globais, a chuva ácida é um fenômeno que ocorre no mesmo local em que houve a emissão dos gases tóxicos que levam à sua formação

Os gases de efeito estufa são os causadores dos buracos na camada de ozônio e da desertifcação: os buracos permitem que os raios solares entrem diretamente na atmosfera e atinjam a vegetação, causando sua deterioração gradual

Uma medida relevante para o enfrentamento das mudanças do clima foi a proibição do uso dos clorofuorcarbonetos (CFC) na produção de geladeiras e ar condicionados.

Um dos fatores que contribuíram para os avanços nas medidas propostas pelo Protocolo de Quioto foi a sua ratifcação pelos Estados Unidos.

O controle social deixou de existir em 1978, com a extinção do AI-5 (Ato Institucional número 5) que dava poderes quase absolutos ao regime militar para controlar e monitorar a vida dos cidadãos.

Consultas públicas são encontros presencias promovidos pelo governo para discussão de temas específcos relacionados a uma política determinada e a participação dos cidadãos é obrigatória.

As conferências públicas são eventos que promovem a participação social e que ocorrem com periodicidade específca. Através delas, as principais questões de áreas temáticas em políticas públicas são determinadas.

O artigo 74, parágrafo 2o, da Constituição de 1988, garante a todo cidadão o direito de apresentar, ao Tribunal de Contas, denúncia de irregularidades ou ilegalidades relativas às contas públicas. Não se trata de um instrumento de controle social, tendo em vista que o próprio Tribunal de Contas é um órgão de fscalização e controle.

Audiências públicas são os instrumentos de controle social criados pelo Poder Judiciário, segundo as regras do Código de Processo Civil. São federais quando promovidas pela Justiça Federal e Estaduais quando promovidas pela Justiça Estadual.

Em sua composição, 50% dos conselheiros são membros de organizações da sociedade civil e 50% são membros de partidos políticos.

Os conselhos dependem de criação formal e, em alguns setores, a existência do conselho é condição legal para o repasse de verbas.

Os conselhos são órgãos colegiados, permanentes e existem somente em âmbito federal e estadual.

Por terem as suas atividades relacionadas à formulação das políticas públicas, os conselhos são órgãos vinculados diretamente ao Poder Legislativo.

A criação de conselhos promove o fortalecimento da cidadania e da participação da comunidade na gestão da coisa pública, por isso os membros devem ingressar por concurso público, como os servidores públicos.

O art. 16, do Decreto n. 7.746/2012, cria, para os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, a obrigatoriedade da elaboração e implementação dos seus Planos de Gestão de Logística Sustentável (PLS).

O PLS visa à incorporação de práticas de sustentabilidade e de racionalização do uso de materiais e serviços, mas também resultará no fortalecimento do planejamento dos órgãos públicos e no controle mais efetivo do patrimônio.

Entre os desafos para que os resultados sejam alcançados, estão a necessidade de capacitação dos servidores quanto aos conceitos relacionados ao desenvolvimento sustentável e à forma de elaborar e implementar o PLS, bem como a resistência que pode surgir diante do aumento das atividades que tendem a ocorrer para a viabilização e acompanhamento do PLS.

Embora os PLS tenham como destinatários os órgãos e servidores públicos, seu impacto também se dará sobre os colaboradores terceirizados, que também precisaram passar por um processo de capacitação.

Os PLS devem contemplar, no mínimo: 1) atualização do inventário de bens e materiais do órgão e identifcação de similares de menor impacto ambiental para substituição; 2) práticas de sustentabilidade e de racionalização do uso de materiais e serviços; 3) responsabilidades, metodologia de implementação e avaliação do plano; e 4) ações de divulgação, conscientização e capacitação.