O Tribunal de Contas do Estado da Bahia:

Aponte as afirmativas corretas:
I - A União pode desapropriar bens dos Estados-membros, mas estes não podem desapropriar bens da União.
II - O princípio da iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo não impede que a Constituição do Estado traga norma ou seja revisada por norma que crie vantagem pecuniária para os servidores públicos.

A ação de impugnação de mandato eletivo:

Quanto à intervenção federal:

O orçamento anual do Ministério Público do Estado da Bahia: