conceder remissão como forma de extinção do processo.

promover a oitiva informal de crianças e de adolescentes aos quais se atribui a autoria de ato infracional.

requisitar, de qualquer pessoa, informações sobre fatos relevantes à defesa de direitos indisponíveis de crianças ou adolescentes, assinalando prazo não inferior a dez dias úteis para a resposta.

aprovar o plano de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas que integram o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

exercer as atribuições dos Conselhos Tutelares enquanto eles ainda não tiverem sido instalados.

semiliberdade cujo prazo, fixado na sentença, não seja nem inferior a seis meses e nem superior a três anos.

internação em estabelecimento terapêutico ou hospitalar, desde que seja portador de doença ou deficiência mental e o ato infracional tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa.

internação provisória por até noventa dias, desde que presentes os requisitos da necessidade imperiosa da medida e indícios suficientes de autoria e materialidade.

liberdade assistida cumulada com medidas de orientação, apoio e acompanhamento temporário e de inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família.

acolhimento sociofamiliar sempre que identificada a incapacidade dos genitores de prevenir a reiteração infracional.

é uma das hipóteses de perda do poder familiar decretada por sentença.

é retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção.

só terá validade se prestado perante a autoridade judiciária competente ou se formalizado por meio de instrumento público.

só será válido após minuciosa investigação que ateste a relevância de seus motivos.

só terá valor se manifestado após três meses do nascimento da criança.

postula ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente a cassação do registro de entidade governamental que desenvolve programa de acolhimento familiar e não estimula o contato dos acolhidos com seus pais e parentes.

representa ao Conselho Tutelar para a aplicação de multa à entidade não governamental que desenvolve programa de proteção social especial e não mantém serviços de apoio e acompanhamento de seus egressos.

aplica, ele próprio, medida de recomendação e advertência à entidade governamental que desenvolve programa de acolhimento familiar e não observa a rigorosa separação de seus usuários segundo critérios de gênero e compleição física.

representa ao juiz para a interdição de programa de internação executado por entidade governamental que descumpre a obrigação de oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos.

postula ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o afastamento temporário de dirigente de entidade não-governamental que desenvolve programa de semiliberdade e não oferece profissionalização aos adolescentes atendidos.

no meio urbano externo sem prévia autorização judicial.

com jornada superior a 30 horas semanais.

em atividade cujos aspectos produtivos prevaleçam sobre as exigências pedagógicas.

em jornada que não permita descanso aos domingos.

entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.