julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público.

decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.

praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público.

autorizar o afastamento de membro do Ministério Público para frequentar curso ou seminário de aperfeiçoamento e estudo, no País ou no exterior.

aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.

deve ouvir informalmente o adolescente, salvo se, desde logo, optar pela aplicação da remissão como forma de exclusão do processo.

pode oferecer representação independente de prova pré-constituída de autoria e materialidade.

deve funcionar como curador especial do adolescente cujos pais ou responsável estejam ausentes.

pode promover o arquivamento dos autos sempre que as circunstâncias do fato, a personalidade do adolescente e seu grau de participação no ato infracional sugerirem a desnecessidade da aplicação de qualquer medida socioeducativa.

pode, a qualquer tempo, apurado que o ato infracional decorreu da ação ou omissão dos genitores do adolescente, postular a conversão do pedido de aplicação de medida socioeducativa em pedido de aplicação de medida pertinente aos pais ou responsável.

antes da expedição da guia de acolhimento, na qual deve constar, desde logo, os compromissos assumidos pelos pais ou responsáveis.

e remetido ao juiz no prazo de até seis meses contados do início do acolhimento instituiconal.

pelos profissionais que compõem a equipe interprofissional de assessoria ao juiz da infância e juventude.

pelas partes e definido pela autoridade judiciária na decisão, provisória ou definitiva, que decreta o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar.

imediatamente após o acolhimento da criança e do adolescente.

crime exibir filme classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças e adolescentes admitidos ao espetáculo.

crime deixar o médico responsável por estabelecimento de atenção à saúde de comunicar à autoridade os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita de maus tratos contra criança.

infração administrativa deixar a autoridade competente de efetuar a inclusão de crianças em condições de serem adotadas no respectivo cadastro.

infração administrativa deixar a autoridade policial de comunicar a apreensão da criança ou adolescente à família do apreendido.

infração administrativa a venda de fogos de estampido ou de artifício a criança ou adolescente.

deve integrar-se operacionalmente ao Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Segurança e Assistência Social para o fim de agilizar o atendimento inicial do adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional.

é composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução.

exceto em casos de delegação expressa pela autoridade judiciária competente, não pode expedir autorização de viagem nacional para crianças e adolescentes.

para executar suas decisões, pode requisitar a condução coercitiva dos genitores que, embora notificados, não comparecerem para atendimento.

tem seu local, dia e horário de funcionamento, remuneração de seus membros e suas atribuições definidos por lei municipal.