só volta a valer se houver disposição expressa nesse sentido na Lei nº 999.

volta sempre a valer a partir da data da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.

não voltará a valer em nenhuma hipótese, sendo necessária a edição de outra lei que repita o seu teor.

pode voltar a valer se o Presidente da República estabelecer essa previsão por Decreto.

volta sempre a valer 45 dias depois da sua publicação, pois admite-se o efeito repristinatório automático.

acarreta sua exclusão da lide, por manifesta ilegitimidade.

não impede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade.

impede apenas a aplicação de sanção de caráter pecuniário.

impede apenas a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos.

impede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade.