A Constituição da República Federativa do Brasil
I. permite o uso de propriedade particular por autoridade competente em caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário ulterior indenização por dano;
II. estabelece a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, somente mediante pagamento em dinheiro;
III. garante a impenhorabilidade da pequena propriedade rural por quaisquer dívidas de seu proprietário.
Pode-se afirmar que somente

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é incorreto afirmar que

Assinale a alternativa correta.

Com relação à sistemática da ação civil pública, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.