Hierárquico.

De polícia.

Discricionário.

Regulamentar.

Disciplinar.

Quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

Quando o agente pratica o ato com a indicação de fundamento materialmente inexistente ou juridicamente inadequado ao resultado obtido.

Quando o agente pratica o ato sem a observância completa ou regular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

Quando o agente pratica o ato visando satisfazer interesse próprio ou de terceiro, sem estar regularmente investido no cargo, emprego ou função.

Quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

Irracionalidade do procedimento, acompanhada da edição do ato.

Motivação contraditória.

Incerteza em relação aos destinatários.

Camuflagem dos atos.

Inadequação entre os motivos e os efeitos.

Lei ordinária.

Lei complementar.

Resolução.

Decreto.

Estatuto social.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em ato regulamentar, assim como aos estrangeiros, na forma da lei complementar.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo inacessíveis aos estrangeiros.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos no edital do concurso, assim como aos estrangeiros, na forma da lei complementar.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos na Constituição Federal, assim como aos brasileiros naturalizados e estrangeiros, na forma da lei.