A exoneração, de ofício, de ocupante de cargo comissionado ao qual se atribui a prática de falta grave.

A remoção de servidor fundada em justificativa genérica e subjetiva da presença de interesse público.

A remoção desmotivada de servidor concursado, pelo administrador público.

A concessão de alvará à casa de prostituição para funcionamento como discoteca ou danceteria.

A concessão de uso especial para fins de moradia a possuidor que é proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

o Estado detém titularidade exclusiva sobre os serviços de saúde, de educação, de previdência social e de assistência social.

os serviços de saúde, de educação, de previdência social e de assistência social deverão ser prestados exclusivamente por meio de concessão, permissão ou autorização.

os serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens deverão ser prestados exclusivamente por meio de concessão, permissão ou autorização.

os serviços de telecomunicações não podem ser prestados por concessão, permissão ou autorização.

a União detém o monopólio sobre os serviços da Loteria Federal e da Loteria Esportiva.

Ele é passível de delegação a particulares.

Tem, como atributos exclusivos, a discricionariedade e a coercibilidade.

Inexiste vedação constitucional para que pessoas administrativas de direito privado possam exercê-lo na sua modalidade fiscalizatória.

Qualifica-se como atividade positiva da Administração.

Os atos a ele inerentes não se sujeitam ao princípio da anterioridade.

É meramente exemplificativo o rol dos casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação prevista na lei respectiva.

A alienação de bens imóveis depende de autorização legislativa para órgãos da Administração Direta e entidades autárquicas e fundacionais e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, depende de avaliação prévia.

Em face da natureza singular do serviço, a contratação de escritório de advocacia para acompanhamento das causas trabalhistas do Município enquadra-se no conceito de notória especialização, o que torna inexigível a licitação.

O chamado fracionamento de despesas constitui prática legal e permite a dispensa da licitação, nos casos de comprovada necessidade da Administração Pública.

A Câmara Municipal pode contratar diretamente, sem a devida licitação, o fornecimento ou suprimento de serviços de telefonia com empresa especializada.

a competência para a iniciativa de lei sobre o nepotismo é privativa do Chefe do Poder Executivo.

a vedação do nepotismo exige a edição de lei formal que coíba a sua prática.

é necessária a prova de vínculo de amizade ou troca de favores entre o nomeante e o nomeado para a caracterização do nepotismo.

a Súmula Vinculante n. 13, do Supremo Tribunal Federal, esgotou todas as possibilidades de configuração de nepotismo na Administração Pública.

ressalvada situação de fraude à lei, a nomeação de parentes para cargos públicos de natureza política não configura nepotismo na Administração Pública.