mostrar texto associado esconder texto associado No caso de peculato, doloso ou culposo, a reparação do dano, se anterior à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.

No que concerne à política de segurança da informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal, julgue o item subseqüente.

Compete à ABIN, por intermédio do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para a Segurança das Comunicações, apoiar a Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional no tocante a atividades de caráter científico e tecnológico relacionadas à segurança da informação.

mostrar texto associado esconder texto associado A fim de se salvaguardarem a soberania e a integridade territorial nacionais, não são publicados os atos classificados como sigilosos nem seus números, datas de expedição e ementas.

mostrar texto associado esconder texto associado Dados ou informações classificados no grau de sigilo ultra-secreto somente poderão ser reclassificados ou desclassificados mediante decisão da autoridade responsável pela sua classificação.

mostrar texto associado esconder texto associado O vice-presidente da República não tem competência para classificar documentos no grau de sigilo ultra-secreto.