Questões do concurso:
MTE - 2008
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298 Questões de concurso encontradas
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Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito Administrativo
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Caso a União pretenda contratar determinados artistas para cantar nas celebrações de final de ano em Brasília, deverá, necessariamente, utilizar-se de uma das modalidades de licitação prevista na Lei n.º 8.666/1993, ou mesmo do pregão.
Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito Administrativo
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Viola o caráter competitivo do certame a existência de cláusula do edital que preveja que somente os licitantes cuja sede seja localizada na sede da repartição pública é que poderão participar da licitação.
Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito Administrativo
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No pregão, os licitantes devem apresentar, primeiramente, as suas propostas e, somente depois de encerrada a fase competitiva, inclusive com possibilidade de lances verbais e sucessivos, com vistas à obtenção do menor preço, é que se dará a análise dos documentos de habilitação do licitante vencedor.
Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito Administrativo
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O poder disciplinar do presidente da República para aplicar penalidade de demissão a servidor público federal pode ser delegado a ministro de Estado.
Concurso:
MTE
Disciplina:
Direito Constitucional
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Se o presidente da República, ao regulamentar uma lei para a sua fiel execução, exorbite dos limites legais impostos, então, nesse caso, é possível a edição de decreto legislativo por parte do Senado Federal para sustar o dispositivo do decreto presidencial que ultrapassou os limites legais.
