Questões do concurso:
DPU - 2007 - Defensor Público
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Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Internacional Público
Questão Anulada
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Nos termos da legislação infraconstitucional, um estrangeiro pode adquirir a nacionalidade brasileira mesmo que não saiba falar nem escrever em português.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Internacional Público
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A nacionalidade do indivíduo pode ser originária ou adquirida. No Brasil, não há distinção de direitos em razão do tipo de nacionalidade.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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Não é cabível mandado de segurança contra tutela antecipada concedida antes da sentença, por existir recurso próprio.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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À Subseção de Dissídios Individuais I do TST somente cabe recurso de embargos por violação direta da CF ou da legislação federal, tendo sido eliminada a possibilidade de sua interposição por divergência jurisprudencial entre as Turmas do referido tribunal.
Concurso:
DPU
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
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A justiça do trabalho é competente para julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
