mostrar texto associado esconder texto associado Na elaboração das normas locais, o poder constituinte decorrente deve respeitar o modelo de estruturação do Estado fixado pela CF.

mostrar texto associado esconder texto associado Qualquer prejudicado poderá, por meio da reclamação, atacar decisão judicial não transitada em julgado que contrarie acórdão sobre a constitucionalidade de norma em ação declaratória de constitucionalidade.

mostrar texto associado esconder texto associado Apesar de uma norma ser considerada constitucional, admite-se que ela possa, depois, ser declarada inconstitucional.

mostrar texto associado esconder texto associado A OAB não está submetida ao requisito da pertinência temática em ação direta de inconstitucionalidade.

mostrar texto associado esconder texto associado O STF só pode determinar a modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade de norma em ação direta de inconstitucionalidade.