mostrar texto associado esconder texto associado Decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de norma pode ser atacada por embargos de declaração, mas não poderá ser desconstituída em ação rescisória.

mostrar texto associado esconder texto associado A decisão sobre a constitucionalidade de uma lei só poderá ser tomada se estiverem presentes ao menos 6 dos 11 ministros do STF na sessão de julgamento.

mostrar texto associado esconder texto associado A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade em ADIN e ação declaratória de constitucionalidade tem sempre efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.

mostrar texto associado esconder texto associado Apenas durante o recesso do STF o relator poderá conceder medida cautelar suspendendo os efeitos da lei.

mostrar texto associado esconder texto associado Qualquer pessoa juridicamente interessada na declaração de inconstitucionalidade pode ingressar como assistente na ação direta de inconstitucionalidade.