mostrar texto associado esconder texto associado Sua observância não é obrigatória para o DF e os Territórios por não haver previsão expressa no texto constitucional.

mostrar texto associado esconder texto associado A súmula vinculante deverá especificar quais órgãos da administração pública direta e indireta estarão vinculados aos seus efeitos.

mostrar texto associado esconder texto associado Por não ter legitimidade para propor a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante, o Defensor Público-Geral da União e, conseqüentemente, os defensores públicos da União estão subordinados às súmulas vinculantes, sendo que na sua inobservância caberá reclamação primeiramente ao STJ.

mostrar texto associado esconder texto associado A competência recursal das causas julgadas pelos juízes federais será sempre do respectivo tribunal regional federal.

mostrar texto associado esconder texto associado O art.95, inc. II, da CF prevê como garantia dos juízes a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público. Sendo assim, o Conselho Nacional de Justiça não tem competência para determinar remoção de magistrados como sanção administrativa.