Questões do concurso:
        DPE-RJ - 2014 - Técnico
      
      
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                Concurso:
                DPE-RJ
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
            
      Um Município foi atingido por extraordinárias e fortes chuvas no  mês de janeiro de 2014,  que deixaram centenas de desabrigados.  Em  razão  do  iminente  perigo  público,   inclusive  diante  da  necessidade  de  remoção  de  diversas  famílias  que moravam  em  área de  risco,  a administração pública municipal,  após a  lotação  dos  prédios  públicos  disponíveis,   viu-se  obrigada  a  utilizar  o  prédio  de  uma  escola  particular.  Por  não  concordar  com  a  medida,   João,   o  proprietário  da  escola  particular,   buscou  orientação jurídica,  sendo informado de que se tratava de estado  de  calamidade  pública,   reconhecido  por  decreto municipal,   que  autorizava  a  intervenção  do  Estado  na  propriedade  particular,   com vistas à  satisfação do  interesse público. O  instituto em  tela  se chama .    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                DPE-RJ
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
            
      Atendendo ao mandamento constitucional,  a  lei ordinária (Lei nº  8.666/93) disciplinou normas  sobre  licitações e  contratos  com a  Administração  Pública.  A  regra  geral  que  disciplina  as  contratações  públicas  tem  como  premissa  a  obrigatoriedade  da  realização de  licitação para a aquisição de bens e a execução de  serviços  e  obras.  Excepcionalmente,   a  Lei  nº  8.666/93  previu  casos em que a licitação NÃO é obrigatória,  como para:    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                DPE-RJ
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
            
      A empresa de ônibus ROTA XXX LTDA. prestava o serviço público  de  transporte  coletivo  municipal  de  passageiros  em  cidade  do  interior  do  Estado,   após  sair  vencedora  em  licitação  e  celebrar  com  o  poder  público  municipal  contrato  de  concessão.  Ocorre  que,  após um ano,  a municipalidade verificou a  inadequação na  prestação  do  serviço,   com  ineficiência  e  falta  de  condições  técnicas operacionais,  haja vista que os ônibus,  em  sua maioria,   estavam quebrados,   superlotados,   além de não  cumprirem  com  todas  as  rotas  previstas  no  contrato,   não  respeitarem  as  gratuidades  legais e outras  violações do  contrato e da  lei. Após  intensas  manifestações  populares,   o  Município  finalmente  instaurou  processo  administrativo,   reuniu  todas  as  provas  cabíveis,  tudo com o devido processo legal,  contraditório e ampla  defesa,  culminando por extinguir a concessão por:    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                DPE-RJ
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
            A Constituição prevê a necessidade de concurso público para provimento dos cargos, seja para atender ao princípio da eficiência (selecionando os candidatos mais capacitados), seja para observar o princípio da igualdade (todos os interessados devem ter as mesmas condições de concorrer às vagas). Levando-se em conta a atual jurisprudência do STF e a disciplina legal sobre o tema, é correto afirmar que :
                Concurso:
                DPE-RJ
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Princípios, Normas e Atribuições Institucionais                    
                  
                  
                
              
            
      O  Defensor  Público,   Antônio,   deseja  ser  Corregedor  Geral  da  Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Para tanto,  de acordo com a  Lei Complementar nº 80/94,  ele deverá .