Os bens reciprocamente considerados são classificados como singulares e coletivos.

São pertenças as telhas que servem de cobertura de um imóvel residencial.

Consideram-se benfeitorias os melhoramentos ou acréscimos sobrevindos ao bem sem a intervenção do proprietário, possuidor ou detentor.

Os direitos reais sobre bens imóveis e as ações que o asseguram são considerados bens imóveis.

Por determinação legal, a propriedade industrial constitui exemplo de bem imóvel.

A superveniência de domicílio necessário da pessoa natural, por si só, não afasta o seu domicílio voluntário.

É necessário o domicílio da pessoa submetida à prisão cautelar.

O elemento objetivo do domicílio corresponde à intenção do sujeito de direito de permanecer no lugar de residência ou moradia de forma permanente.

Domicílio contratual é aquele determinado por lei, em face de alguma situação jurídica da pessoa, como atividade ou profissão que exerce.

O domicílio do interditado é voluntário.

A violação a direito da personalidade resta caracterizada por simples atentado ao bem jurídico tutelado, independentemente da intensidade da dor e do sofrimento infligidos ao titular.

Os menores de dezoito e maiores de dezesseis anos de idade não gozam dos atributos da personalidade jurídica, motivo pelo qual são relativamente incapazes de exercerem pessoalmente os atos da vida civil.

No caso de comoriência, sendo os comorientes herdeiro um do outro, não haverá direito sucessório entre eles.

A declaração judicial de morte presumida da pessoa natural somente será admitida mediante a prévia decretação da ausência.

O direito a pretensão de indenização patrimonial por violação aos direitos da personalidade da pessoa natural é imprescritível.

O dolo acidental, por não ser vício de consentimento nem causa do contrato, não acarretará a anulação do negócio jurídico, obrigando apenas à satisfação de perdas e danos ou a uma redução da prestação convencionada.

Ressalvado o direito de terceiros, o vício resultante da coação acarreta a nulidade absoluta do ato jurídico stricto sensu; no entanto, será passível de ratificação pelas partes.

É nulo o negócio jurídico quando viciado por estado de perigo.

O erro e a coação constituem vícios sociais.

A desproporção superveniente entre as prestações relativas ao negócio jurídico constitui elemento indispensável para a caracterização do vício de lesão.

Leis formais são as que definem direitos e deveres, estabelecem as condições existenciais de uns e de outros, os requisitos de constituição e gozo das situações jurídicas, bem como os elementos dos status pessoais.

A derrogação é a revogação total da lei.

Quanto à origem, a interpretação da lei pode ser gramatical, lógica ou sistemática.

Segundo os postulados da escola exegética, ao entendimento da norma, devem contribuir todos os fatores extrínsecos, deve-se cogitar das necessidades econômicas ou sociais, assim como podem penetrar ideias renovadoras, a inspiração da equidade e o conceito abstrato de boa-fé.

Segundo as teorias objetivistas, no silêncio da lei a respeito de sua aplicação às situações geradas sob o império da lei antiga, cujos efeitos se prolongarem na constância da lei nova, é que se deve fazer apelo aos princípios diretores da solução dos conflitos de leis no tempo.