Questões de ConcursoPC-PI - 2009 - Delegado de Polícia

Concurso: PC-PI

Concurso: PC-PI
Cargo: Delegado de Polícia
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Delegado de Polícia

Disciplina: Direito Administrativo

FC174671

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Em relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

(a)

Motivo é a situação fática ou a situação jurídica que autoriza ou impõe ao agente público a prática de ato administrativo.

(b)

A revogação opera efeitos ex tunc; portanto, caso o ato administrativo seja revogado, são considerados inválidos os efeitos por ele produzidos a partir do momento de sua realização.

(c)

Compete ao Poder Judiciário, mediante decisão fundamentada, revogar atos praticados pela Administração Pública.

(d)

Ato administrativo discricionário é aquele em que o poder de agir da Administração é completamente livre, até mesmo quanto à competência para a prática do ato.

(e)

Como decorrência do princípio da legalidade, os atos administrativos não admitem convalidação.

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