afastar-se do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída.

praticá-lo enquanto estiver fazendo uso de aparelho telefônico celular.

deixar de prestar socorro, quando possível fazêlo, sem risco pessoal, à vítima do acidente.

no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros ou de carga.

estiver sob a influência de álcool ou substância tóxica ou entorpecente de efeitos análogos.

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por um a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena (art.77 do Código Penal).

A composição civil, estabelecida nos arts.74 e 75 da Lei, é uma causa de extinção da punibilidade nos crimes de menor potencial ofensivo, quando a ação for pública incondicionada.

A proposta de Transação Penal (art.76) deve ser feita pelo Juiz na presença do Ministério Público.

As penas aplicadas ao usuário de substâncias entorpecentes são: a advertência sobre os efeitos das drogas, a prestação de serviços à comunidade e a medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Estas, nos casos de descumprimento injustificado, podem ser convertidas em pena privativa de liberdade.

O crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecente é um crime de concurso necessário, devendo ter no mínimo 2 (dois) sujeitos ativos.

Os crimes de tortura, assim como os crimes hediondos, não admitem a anistia, a graça e o indulto.

O roubo qualificado pelo resultado (lesão corporal grave e morte), estabelecido no art.157 § 3°, é crime hediondo.

Quem, sendo usuário de substância entorpecente, oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, pratica o crime de uso de substância entorpecente, com uma causa especial de aumento de pena pelo oferecimento da droga a terceira pessoa.

Revogação.

Repristinação.

Revalidação temporal.

Legalidade.

Equidade.

O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

A responsabilidade civil pelo fato do animal dependerá da prova da culpa do detentor.

A indenização calcula-se de acordo com a intensidade da culpa.

O empregador só responde pelos danos causados por seu empregado, no exercício do trabalho que a ele competir, se ficar provada sua culpa in eligendo.

A responsabilidade civil é vinculada à responsabilidade penal. Assim, só haverá obrigação de indenizar, quando coincidir com um tipo penal e houver condenação.