Questões do concurso:
        TCE-MG - 2005 - Auditor do Tribunal de Contas
      
      
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                      Questões por página:
    
                    
                
              
              
            
            Questões por página:
    
                    
                Concurso:
                TCE-MG
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Legislação Estadual                    
                  
                  
                
              
            
      Dispõe o artigo 9o da Constituição do Estado de Minas Gerais: "É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República." O dispositivo transcrito corresponde,  no sistema de repartição de competências estabelecido no Estado brasileiro,     
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                TCE-MG
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Legislação Estadual                    
                  
                  
                
              
            
      Segundo a Lei Complementar no 64/2002 (Regime Próprio de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais),  a aposentadoria a que faz jus a servidora integrante desse regime se dará    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                TCE-MG
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
            
      Será cassada a aposentadoria do funcionário público estadual    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                TCE-MG
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
            
      Consideram-se atos de improbidade administrativa    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      
                Concurso:
                TCE-MG
              
              
              
              
                
                  Disciplina:
                  
                    
                      Direito Administrativo                    
                  
                  
                
              
            
      A posse e o exercício de agente público,  no cargo para o qual foi nomeado,  ficam condicionados à apresentação de declaração dos    
    
                    
        
            
    
        
        
        
        
        
        
        
      