Questões de ConcursoTCE-PR - 2011 - Analista de Controle

Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

FC185302

Dificuldade: Médio

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O tombamento de bens de valor histórico ou artístico

(a)

assegura ao privado direito à indenização pelas restrições ao uso impostas, quando definitivo.

(b)

pode alcançar bens privados ou públicos, não podendo recair sobre bens que pertençam a representações diplomáticas ou consulares.

(c)

alcança apenas bens privados, podendo ser parcial, decretado mediante procedimento administrativo, ou total, neste caso apenas por decisão judicial.

(d)

gera para o proprietário privado obrigações de fazer, como de conservação, e a inalienabilidade do bem.

(e)

é sempre compulsório, ou de ofício, quando se tratar de bem privado e voluntário quando se tratar de bem público.

Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

FC185301

Dificuldade: Médio

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No curso de contrato de concessão de serviços públicos, sobreveio a majoração de imposto incidente sobre o faturamento da concessionária em relação à alíquota vigente no momento da licitação. Diante desse cenário, a concessionária

(a)

possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, em face da ocorrência de fato do príncipe.

(b)

não possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, dado que a concessão pressupõe a exploração do serviço por conta e risco da concessionária.

(c)

possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato apenas se comprovar que a majoração afeta a taxa interna de retorno (TIR) do projeto, caracterizando álea econômica extraordinária.

(d)

possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro apenas se a majoração decorrer de ato do poder concedente, caracterizando fato da administração.

(e)

possui direito ao reequilíbrio econômico-financeiro apenas se houver expressa previsão no edital e contrato de concessão, exonerando a concessionária do risco fiscal.

Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

FC185300

Dificuldade: Difícil

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O Estado e determinada fundação pública pretendem somar esforços para a realização de finalidade comum, com a alocação de recursos financeiros pelo Estado para custear projeto e de pessoal especializado pela Fundação. Diante desse cenário,

(a)

poderão firmar convênio, desde que precedido de licitação.

(b)

deverão firmar contrato, podendo dispensar a licitação desde que a Fundação obtenha a qualificação de OSCIP.

(c)

não poderão firmar convênio, tendo em vista os efeitos financeiros, estando obrigadas a celebrar contrato de gestão.

(d)

poderão firmar convênio, independentemente de licitação, vedando-se, contudo, o estabelecimento de remuneração à Fundação.

(e)

poderão firmar convênio, admitindo-se a remuneração da Fundação na hipótese de atuar como gestora da avença.

Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Administrativo

FC185299

Dificuldade: Médio

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Motivo:

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Alternativa C

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Alternativa E

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A participação de consórcios, em licitações regidas pela Lei nº 8.666/93,

(a)

é sempre admissível, respondendo os consorciados apenas pelas obrigações assumidas no limite da participação no respectivo consórcio.

(b)

pode ser admitida apenas na fase de licitação, havendo a obrigatoriedade de o consórcio vencedor constituir sociedade de propósito específico para assinatura do contrato.

(c)

pode ser admitida em qualquer modalidade licitatória, obrigando todos os consorciados solidariamente.

(d)

pode ser admitida somente na modalidade concorrência pública, permitindo a majoração das exigências de habilitação em até 30%.

(e)

é admissível somente em licitações de alta complexidade ou grande vulto e não gera solidariedade para os consorciados.

Concurso: TCE-PR

Concurso: TCE-PR
Cargo: Analista de Controle Externo - Direito
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Analista de Controle Externo - Direito

Disciplina: Direito Constitucional

FC185298

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Sobre a política urbana, a Constituição estabelece que

(a)

a política de desenvolvimento urbano, executada pela União, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

(b)

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

(c)

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.

(d)

o plano diretor, obrigatório para todas as cidades, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

(e)

é vedada a usucapião de imóveis públicos, salvo no caso de imóvel urbano de até duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizados por famílias de baixa renda como moradia, por cinco anos, sem interrupção e sem oposição.

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