Questões de ConcursoTCE-SP - 2011 - Procurador de Contas

TCE-SP

Concurso: TCE-SP
Cargo: Procurador de Contas do Ministério Público
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador de Contas do Ministério Público

Disciplina: Direito Penal

FC186353

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Quanto aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que

(a)

não configura o crime de coação no curso do processo o uso de violência ou grave ameaça contra testemunha em processo administrativo, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio.

(b)

as penas são aumentadas de um terço no delito de exploração de prestígio, se o agente insinua que o dinheiro solicitado, a pretexto de influir em testemunha, a esta também se destina.

(c)

constitui favorecimento pessoal prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

(d)

configura o delito de auto-acusação falsa o ato da pessoa que, perante a autoridade, se atribui o cometimento de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.

(e)

não incorre nas penas do delito de patrocínio infiel o advogado que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

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