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Na Lei Orçamentária Anual de um ente federado, são receitas classificadas como Receitas Patrimoniais aquelas oriundas de
Para cumprir com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o chefe do Poder Executivo de um município brasileiro decidiu incluir na Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina o critério de limitação de empenho de despesas não obrigatórias por unidade orçamentária, caso seja verificado que a arrecadação da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário. Entretanto, a inclusão deste dispositivo na Lei Orçamentária Anual não é permitida porque fere o princípio orçamentário
Considere as informações sobre a movimentação de um dos itens do estoque de material de consumo de um órgão do Poder Executivo Estadual no mês de fevereiro de 2014.

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De acordo com a NBC T 16.10, o valor do estoque final em 28/02/2014 deve ser, em reais,

Questão DESATUALIZADA
De acordo com a NBC T 16.5, são elementos essenciais do registro contábil:
Questão DESATUALIZADA
Na mensuração de passivos, de acordo com a NBC T 16.10, as obrigações