Maior de 65 (sessenta e cinco) anos.

Extremamente debilitado por motivo de doença grave.

Imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 10 (dez) anos de idade.

Gestante a partir do 5° (quinto) mês de gravidez.

Relaxar a prisão ilegal.

Converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.

Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Entregar a nota de culpa ao preso.

Furto.

Roubo.

Extorsão mediante sequestra.

Extorsão.

Em estado de necessidade.

Em legítima defesa.

Em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legitima.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

As provas ilícitas são admissíveis no processo desde que sirvam para apurar a verdade.

O preso só terá direito a assistência da família depois de responder objetivamente em interrogatório, garantido o acompanhamento por advogado