Se uma lei penal posterior deixa de considerar crime um fato que anteriormente era qualificado como tal, NÃO será efeito da abolitio criminisa:

Sobre a responsabilidade civil do ente público é correto afirmar que o Estado:

“ ...a ausência de disciplina legal sobre certo comportamento significa no âmbito da Administração Pública uma proibição de agir.”
(MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo.4a Edição. São Paulo: Saraiva,2014, p.96).

A frase acima traduz de forma direta o conteúdo do princípio da:

O Estado brasileiro não poderá conceder extradição se o indivíduo for:

Dentre as alternativas abaixo, a única circunstância que NÃO caracteriza exceção à regra constitucional da inviolabilidade do domicílio é: