Formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida nos autos, sem qualquer restrição.

Poderá, de ofício, ordenar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, mas apenas depois de iniciada a ação penal.

Formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão em provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Observará a necessidade, adequação e proporcionalidade da produção antecipada de provas, mesmo antes de iniciada a ação penal.

Advogado do assistente e o defensor público.

Defensor nomeado e o Ministério Público.

Advogado do querelante e o defensor público.

Ministério Público e o advogado do assistente.

A representação, segundo o CPP, é retratável até o recebimento da denúncia.

As fundações, associações e sociedade legalmente constituídas poderão exercer ação penal.

Em regra, o ofendido ou seu representante tem prazo de 30 (trinta) dias para oferecimento da queixa.

No caso de morte do ofendido, extingue-se imediatamente a punibilidade do autor do fato.

A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato, aplicando, porém, em todas as suas manifestações, os princípios do contraditório e da ampla defesa.

A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito por falta de base para a denúncia.

O inquérito deverá terminar no prazo de 30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, ou no prazo de 60 (sessenta) dias, quando estiver solto.

O indiciado poderá requerer à autoridade policial a realização de qualquer diligência.

Empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, antisséptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária.

Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial.

Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços.

Fabricar, sem licença da autoridade competente, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação.