pelo Juiz Corregedor Permanente.

pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, diante de proposta do Juiz Corregedor Permanente.

pelo Presidente do Tribunal de Justiça, diante de proposta do Juiz Corregedor Permanente.

pelo Corregedor Geral de Justiça, diante de proposta do Juiz Corregedor Permanente.

Os móveis das instalações físicas destinadas à prestação do serviço delegado extrajudicial de notas e registro são bens públicos.

Os bens públicos não comportam a possibilidade de uso privativo por particulares.

A inalienabilidade do bem público é absoluta.

Os bens públicos de uso especial não permitem oneração por meio de hipoteca.

ocorre diante de razões de ilegalidade do ato administrativo.

encerra a extinção de um ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade.

seus efeitos são retroativos.

pode envolver atos administrativos que já produziram todos os seus efeitos.

revisar as decisões dos Juízes Corregedores Permanentes somente se houver interposição de recurso administrativo.

substituir o Juiz Corregedor Permanente e decidir diretamente a questão posta, desde que não seja de competência exclusiva daquele, por meio do instituto da delegação.

revisar as decisões dos Juízes Corregedores Permanentes para correção de atos eivados de ilegalidade ou desconformes com a orientação administrativa e/ou precedentes administrativos da Corregedoria Geral da Justiça.

revisar as decisões dos Juízes Corregedores Permanentes apenas para correlação de ilegalidades.

Para a satisfação de interesses coletivos, a Administração é impedida de limitar o exercício de direitos individuais.

O regime jurídico administrativo concede prerrogativas à Administração similares às existentes no regime de direito privado.

A Administração pode renunciar ao exercício de competências concedidas por lei.

A lei encerra o pressuposto, fundamento e limite da atividade administrativa.