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Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
Em relação às medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta no que diz respeito à prisão preventiva e às demais medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal.
Com relação às buscas e apreensões e à prisão em flagrante delito, assinale a alternativa correta.
Em relação às contravenções penais, é correto afirmar que