A situação jurídica dos policiais militares é definida, exclusivamente, pelos dispositivos do referido Estatuto e por legislação específica e peculiar que lhes outorguem direitos e prerrogativas e lhes imponham deveres e obrigações

A situação jurídica dos policiais militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhe forem aplicáveis, pelo referido Estatuto e por legislação específica e peculiar, exclusivamente no que lhes outorguem direitos e prerrogativas

A situação jurídica dos policiais militares é definida, exclusivamente, pelos dispositivos do referido Estatuto e por legislação peculiar que lhes outorguem direitos, vedada tal regulação no que lhes imponham deveres e obrigações

A situação jurídica dos policiais militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhe forem aplicáveis, pelo referido Estatuto e por legislação específica e peculiar que lhes outorguem direitos e prerrogativas e lhes imponham deveres e obrigações

A situação jurídica dos policiais militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhe forem aplicáveis e pelo referido Estatuto vedada qualquer legislação específica e peculiar que lhes outorguem direitos e prerrogativas e lhes imponham deveres e obrigações

Atos de gestão

Atos compostos

Atos vinculados

Atos de vinculação

Atos de império

Atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário

Atributo pelo qual, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração

Atributo que diz respeito à conformidade do ato com a lei

Atributo que estabelece a necessidade de confirmação judicial dos atos da Administração Pública

Atributo que vincula o agente público à vontade do legislador

Disponibilidade

Legalidade

Tratabilidade

Voluntariedade

Imperatividade

Serviço vinculado

Polícia administrativa

Regulação legal

Atividade interventiva

Fiscalização