A prática de crime ambiental aos sábados agravará a pena quando não for possível qualificar o crime.

A prática de crimes de maus-tratos contra cão qualifica o crime de abuso ou maus-tratos de animais silvestres, domésticos ou domesticados.

O crime de impedir a regeneração natural da flora não é absorvido quando praticado com o crime de construção em área não edificável sem licença ambiental.

A fome do agente não pode ser utilizada como excludente de ilicitude de eventual abate de animal.

Todos os crimes contra a Flora têm punição tanto na forma dolosa quanto na culposa.

a posse ou o porte de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.

o favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de adolescente.

o crime de epidemia, em todas as modalidades.

o crime de extorsão praticado com emprego de arma de fogo.

os crimes, de quaisquer naturezas, praticados por organizações criminosas.

desobediência.

favorecimento real.

introdução de aparelho de comunicação, sem autorização legal, em estabelecimento prisional.

favorecimento pessoal.

conduta atípica.

o pedido de perdão ao ofendido, independentemente de ele aceitar ou não o perdão.

a comutação das penas.

a retratação feita pelo réu acusado do crime de calúnia contra pessoa morta.

a restituição voluntária, pelo indiciado, do bem subtraído no furto, se feita antes do oferecimento da denúncia.

a devolução, à Previdência Social, de valores percebidos ilicitamente quando da prática de estelionato previdenciário.

Segundo o entendimento do STF, no caso de omissão da atuação estatal, a responsabilidade será sempre subjetiva, ou seja, somente existirá quando demonstrado culpa ou dolo do agente estatal.

Para a configuração da responsabilidade civil do Estado por dano, é desnecessário que o ato lesivo seja ilícito, bastando que haja nexo de causalidade entre a ação estatal e o dano anormal e específico, ou seja, que o dano tenha ultrapassado os inconvenientes normais da vida em sociedade, em desfavor de pessoas ou grupos determinados.

O poder público e os concessionários de serviços públicos respondem, objetiva e solidariamente, por danos causados aos usuários.

A tese da reserva do possível é amplamente aceita pelos tribunais superiores, principalmente no contexto de ações que busquem impor ao poder público a obrigação de efetivar políticas públicas previstas em lei.

Segundo o STF e o STJ, o suicídio de pessoa em cumprimento de pena dentro de estabelecimento prisional não enseja a responsabilidade civil do Estado, por consistir em ato de iniciativa exclusiva da própria vítima.