A violência moral, entendida como a prática de grave ameaça

A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades

A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força

A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal

A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que possa causar à vítima dano emocional e diminuição da autoestima

perda de bens e prestação de serviços à comunidade

prestação de outra natureza e inserção no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)

cassação do exercício profissional e monitoramento eletrônico

perda do poder familiar e interdição temporária de direitos

prestação pecuniária e recolhimento domiciliar

os membros do Poder Legislativo e os membros do Ministério Público

os membros do Poder Executivo e os membros dos Tribunais ou Contas

os colaboradores da Administração Pública

os servidores públicos e os militares

os membros dos Conselhos de Contas e os membros do Poder Judiciário

Configura crime contra a fé pública o ato de fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda

É punido com detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei

Configura crime contra a fé pública a conduta de emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago

Configura crime contra a fé pública o ato de falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro

Aquele que, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa

Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de anistia, graça e indulto

A pena por crime hediondo deve ser cumprida inicialmente em regime fechado

A prisão temporária, nos crimes hediondos, possui o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade

Em caso de sentença condenatória, o juiz deverá decidir fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade

Apresenta-se como crime hediondo o delito de associação criminosa